Ministério Público derruba lei que ampliava uso de vaga reservada em Bauru

Alex S15 de maio de 2020Última Atualização 15 de maio de 2020

Uma iniciativa do Ministério Público de Bauru para derrubar a lei que ampliava uso de vaga reservada por pessoas com espectro autista, de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com mobilidade reduzida, foi suspensa em razão a liminar obtida pelo órgão em ação direta de inconstitucionalidade.

Justiça acatou tese de que norma era inconstitucional. A lei do município de Bauru que permitia o uso, por pessoas com espectro autista, de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com mobilidade reduzida, foi suspensa em razão da a liminar obtida pelo MPSP em ação direta de inconstitucionalidade.

A representação foi apresentada pelo promotor de Justiça Gustavo Zorzella Vaz, a Procuradoria-Geral de Justiça que ajuizou a ação alegando que, ao possibilitar que qualquer pessoa com transtorno do espectro autista possa utilizar as vagas de estacionamento públicas e privadas reservadas e identificadas com o símbolo “cadeira de rodas”, a Lei Municipal n° 7.272 instituiu um benefício inconstitucional, desrespeitando o princípio da igualdade ao equiparar situações desiguais.

A decisão liminar atendeu a uma representação de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público.

A PGJ argumentou que, embora os municípios sejam dotados de autonomia para a sua organização política, legislativa e administrativa, tal autonomia não é absoluta, uma vez que vem restringida pela exigência de respeito aos princípios constitucionais que regram a atividade da Administração Pública, inclusive a sua atividade legislativa.

A Procuradoria argumentou que, embora os municípios sejam dotados de autonomia para a sua organização política, legislativa e administrativa, tal autonomia não é absoluta, pois deve respeitar os princípios constitucionais.

Decisão lamentável

Em nota, o presidente da Câmara de Bauru, José Roberto Segalla (DEM), que também é o autor do projeto, diz que “lamenta, mas respeita a decisão judicial”. Ele informou que já preparou o ato da Mesa Diretora para anular os efeitos da lei.

José Roberto reforça, entretanto, que a apresentação da proposta atendia a desejo de famílias de pessoas autistas e é apoiada pela atual diretoria do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Comude).

Segundo o vereador, pessoas como Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam dificuldades em lidar com situações cotidianas, como barulho e tempo de espera, que poderiam ser minimizadas com a utilização das vagas especiais.

Essa decisão é contrária a Lei Federal nº 12.764/2012, (Lei Berenice Piana) que determinou que a pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais.

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Fonte:http://www.mpsp.mp.br / Fonte2:https://g1.globo.com