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Congresso mantém veto sobre a ampliação do BPC

No último dia 12, o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) decidiu manter o veto do Presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em relação a ampliação do BPC –  Benefício de Prestação Continuada (benefício para idosos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade social).

Os deputados e senadores votaram durante a uma sessão remota um total de 16 vetos, sendo seis ainda do ano passado.

Dos 16 vetos, os parlamentares mantiveram 11 e derrubaram cinco, sendo três totais e dois parciais. Para rejeitar um veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores. Se for derrubado em uma Casa e mantido na outra, o veto continua valendo.

Principal veto

No Projeto de Lei nº 1066/2020, que deu origem a Lei nº 13.982/2020 havia um dispositivo  que aumentava o limite de renda familiar de um 1/4 para 1/2 salário mínimo, permitindo na prática que mais pessoas tenham acesso ao pagamento a partir de 2021.
Esse dispositivo havia sido vetado pelo Presidente da República: VETO nº 3/2020.

Ao vetar o item, o governo argumentou que a proposta violava regras do ato das disposições constitucionais transitórias, da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2020.

Avalia-se pelo Ministério da Economia que o impacto fiscal seria de R$ 20 bilhões em 2021 caso a ampliação fosse aprovada..

Como a Câmara decidiu pela manutenção do veto, dessa forma o Senado não precisou analisar a medida.

Por fim, os deputados e senadores também mantiveram os vetos presidenciais a dispositivo que determinava que cinemas reservassem uma sessão mensal para pessoas com autismo e também ao item que estabelecia 180 dias para que a União, estados e municípios regulamentassem a lei.

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Fonte:https://www1.folha.uol.com.br


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