Legislação

Lei de Cotas: Cai a urgência da PL 6159/2019 após articulação política

Lei de Cotas: Cai a urgência da PL 6159/2019 após articulação política

Após articulação política de diversos representantes da Câmara dos Deputados e Senado Federal liderada pela Senadora Mara Gabrilli, caiu no último dia 3, o caráter de urgência da PL 6159/2019 que trás mudanças drásticas para a Lei de Cotas.

A senadora é a principal voz de defesa das pessoas com deficiência no Congresso Nacional. Durante a sessão realizada ontem nessa casa, a senadora conseguiu angariar o apoio de diversos parlamentares. O objetivo dessa articulação é a tentativa de barrar o Projeto de Lei do Governo Federal que pode reduzir o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho.

Mara que é tetraplégica, articulou a retirada da urgência do projeto e ainda recebeu o compromisso do presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) de “apoio integral a essa agenda“.

Durante a sessão, a senadora fez um discurso emocionante. Ela disse que a medida é um retrocesso e vai acentuar a exclusão das pessoas com deficiência ao alterar a Lei de Cotas. Diante disso, angariou o apoio de alguns parlamentares.

Confira o discurso:

 

Sinto muito, Governo Bolsonaro, não tem primeira-dama que explique isso, nem na Língua Brasileira de Sinais. Retire esse projeto e vamos construir um projeto juntos!“,  discursou a senadora diante de aplausos.

“Hoje, que seria um dia para comemorarmos o nosso progresso, enquanto outros países estão comemorando a inclusão. Desculpem-me! Desculpe-me, Rogério Marinho! Desculpe-me, Bruno Bianco! Desculpe-me, Paulo Guedes! O que estamos fazendo é chorando porque estamos dando um passo de retrocesso. Porque estamos dando um passo para a exclusão, porque este projeto que chegou na Casa esta semana, justo na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência. É  um projeto que vai desmoronar a Lei de Cotas, que há duas décadas vem colocando pessoas com deficiência no mercado de trabalho, fazendo essas pessoas virarem contribuintes, fazendo essas pessoas saírem, muitas vezes, da assistência social para virarem contribuintes brasileiros“, discursou Mara Gabrilli.

Ela ainda rebateu a tese do governo de que a Lei de Cotas que prevê empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher de 2% a 5%  dos seus postos de trabalho pessoas reabilitadas ou com deficiência, não pode ser cumprida.

O projeto de lei de autoria do do executivo (Ministério da Economia) argumenta que só parte das 768 mil vagas são garantidas por lei e, por isso, propõe outras medidas de inclusão.

No projeto está previsto, que em vez das empresas contratarem, elas poderiam  fazer uma contribuição financeira a um fundo que será gerido pelo Ministério da Economia. O objetivo desse fundo seria a promoção de ações de habilitação e reabilitação dos trabalhadores ligados ao Regime Geral de Previdência Social.

Todavia, segundo os especialistas não são todos as pessoas com deficiência que estão sob o regime da previdência. Algumas dessas pessoas ainda nem tiveram a oportunidade de ser inserida no mercado de trabalho.

Mercado de trabalho

A parlamentar ainda argumentou que muitas das pessoas não estão trabalhando porque não não estão qualificadas ou não desejam, mas sim por preconceito por parte de algumas empresas.

De acordo com a senadora até hoje foram preenchidas duas leis de cotas só com as pessoas com deficiência que têm curso superior. No entanto, as empresas oferecem cargos aquém da capacidade das pessoas com deficiência, que se capacitam e se habilitam para o trabalho.

Mudanças no PL

Contudo, pouco antes, alguns parlamentares e representantes da sociedade civil e entidades já haviam conseguido articular a retirada do regime de urgência do PL 6159/2019.

Como também a inserção de pessoas com deficiência na revisão da PL, mantendo a premissa de que “NADA DE NÓS SEM NÓS“.

No entanto, com a retirada do caráter de urgência da PL 6159/2019, o projeto, agora, seguirá os trâmites normais. Tendo que ser aprovado nas duas casas do Congresso Nacional no prazo legal.

Por fim, o objetivo agora é retirar a proposta da pauta do Congresso.

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