Legislação
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Justiça decide que cachorro de apoio emocional a passageiro autista deve embarcar em avião com ele
No último dia 22 de julho, a justiça estadual do Pará determinou que a empresa aérea Latam Airlines Brasil transnporte…
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Carros para PCD: O que muda com a nova regra proposta?
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no dia 4 de agosto de 2020 o Despacho nº 55/20, que…
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Prorrogada a antecipação do BPC para as pessoas com deficiência e idosos
Por Leticia Lefevre Ontem, 2 de julho, em edição especial do Diário Oficial foi publicado o Decreto nº 14. 412…
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Portaria orienta pagamento de antecipação de BPC e auxílio-doença durante pandemia
O Ministério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicaram no Diário Oficial da União no último…
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INSS prorroga prazo para começar a exigir a Prova de Vida e outras obrigações
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) prorrogou, por mais 60 dias, o prazo para que beneficiários cumpram exigências junto…
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INSS tem atendimento presencial suspenso até 10 de julho
O atendimento remoto aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi prorrogado até o dia 10 de julho.…
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Passe Livre Intermunicipal para pessoas com deficiência é prorrogado até o final do ano no Rio Grande do Sul
Em decorrência da pandemia de Coronavírus, a FADERS Acessibilidade e Inclusão comunicou que o benefício do Passe Livre intermunicipal concedido…
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Ministro da Educação revoga portaria que reservava vagas para pessoas com deficiência em programas de pós-graduação
Pouco antes de se desligar do governo, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, revogou no último dia 18 a portaria…
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Mais um acordo é celebrado pelo Ministério da Cidadania, AGU, Caixa e Dataprev para melhorar as análises do Auxílio Emergencial
A AGU(Advocacia-Geral da União) celebrou, em conjunto com o Ministério da Cidadania, a Caixa Econômica Federal e a Dataprev (empresa…
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Plano de saúde pode recusar cliente com síndrome de Down?
Apesar de haver Lei vedando tal conduta uma família teve que enfrentar esse drama para garantir o atendimento médico para…
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